A Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos aprovou no ultimo dia 28 de abril um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver todas as ações necessárias para aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais destinadas a munícipes enquadrados na legislação, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com a autorização legislativa, a Prefeitura está apta a celebrar Termos de Acordo e Compromisso (TAC) com instituições financeiras autorizadas, doar terrenos de sua propriedade e executar outras ações complementares voltadas à implementação de programas de habitação popular, tanto na zona rural quanto urbana do município.
A iniciativa marca um o importante na busca por soluções para o déficit habitacional local, com foco no atendimento a famílias de baixa renda. Além de garantir moradia digna à população, o projeto contribui para o crescimento urbano ordenado, viabilizando a criação de novos bairros com infraestrutura adequada e promovendo mais qualidade de vida aos moradores.
Fonte: Porto Noticias
